| Projeto: |
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PL 163 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-163/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0163-2018 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAR O BILHETE ÚNICO ESPECIAL DO TRABALHADOR DESEMPREGADO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BILHETE UNICO / BILHETE UNICO DO DESEMPREGADO / BILHETE UNICO ESPECIAL / CRIACAO / DESEMPREGADO / GRATUIDADE / ISENCAO / ONIBUS / PAGAMENTO / PERIODO / PRAZO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0307-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 15/05/2018 | | CCJ | Recebido em 16/05/2018 | Encaminhado em 08/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 10/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 10/05/2019 | |
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| Encerramento: |
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10/05/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |